TST - RR - 513761/1998


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO. PAGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO. MULTA. ART. 477 DA CLT. O pagamento das verbas rescisórias, por expressa disposição legal, exige, para sua validade, a homologação com assistência sindical; logo, não realizada a homologação no prazo de dez dias, não se ultimou regulamente o pagamento, havendo mora e aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 513761/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, rescisão, pagamento e homologação.

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