STJ - AgRg no REsp 491064 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168513-9


01/set/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que não incide correção
monetária na base de cálculo do PIS, ante a inexistência de qualquer
disposição normativa que a autorize. Ademais, é vedado a esta Corte
Superior analisar suposta violação a preceitos constitucionais,
ainda que para fins de prequestionamento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 491064 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168513-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 230
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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