TST - ED-RR - 611182/1999


20/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não há que se falar em omissão do julgado, já que a legislação tida como violada carecia do devido prequestionamento. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 611182/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos declaratórios, não há que se.

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