TST - RR - 669373/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não há como reconhecer negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a matéria submetida a julgamento foi devidamente analisada, tendo ocorrido apenas e tão-somente decisão parcialmente contrária aos interesses perseguidos pela reclamada, o que, todavia, não implica vício decisório. No tocante à responsabilidade subsidiária, o acórdão regional está em absoluta consonância com item IV da Súmula 331 desta C. Corte, estando superada a jurisprudência trazida, há muito tempo. Com referência à multa por Embargos protelatórios, não há como afastá-la, na medida em que o Regional deixou claro que a matéria tida como omitida já havia sido tratada e, portanto, prequestionada. Os princípios éticos que norteiam a atuação das partes no processo civil não podem ser ignorados no processo do trabalho, como se aqui pudessem ser deduzidas alegações impertinentes, de má-fé ou procrastinatórias. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 669373/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional, responsabilidade subsidiária multa de 1% sobre o valor da condenação, não há como reconhecer.

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