TST - RR - 681984/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apenas por violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inc. IX, da Constituição da República (Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1). Assim, resta desfundamentado o recurso quanto à preliminar de nulidade quando não indicada violação a esses dispositivos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ALCANCE DA LEI 7.369/85. EMPREGADO DE EMPRESA TELEFÔNICA. Esta Corte firmou o entendimento de que: “É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica” (Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1). Dessarte, trabalhando o reclamante em condições de periculosidade, fato incontroverso, é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Isso porque a finalidade da Lei 7.369/85 foi justamente assegurar o pagamento do adicional em apreço aos empregados que desenvolvam suas atividades em condições de periculosidade, representada pela exposição ao risco de acidente com energia elétrica, independentemente do ramo da empresa ou das atividades por ela desenvolvidas. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. PROPORCIONALI"O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento" (Súmula 361 desta Corte). HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. O acórdão regional encontra-se em conformidade com as Súmulas 264 e 203 desta Corte. HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. Não houve emissão de tese à luz da previsão da forma de cálculo da hora de sobreaviso em acordo coletivo, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST. PRESTAÇÃO DE TRABALHO NOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A decisão recorrida se encontra em sintonia com a Súmula 146 e com a Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-1 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Decisão regional em harmonia com a disposição expressa na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 681984/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, admite-se o conhecimento do.

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