STJ - AgRg no REsp 437089 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067063-0


01/set/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO
DISCUTIDA. ACÓRDÃO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. OBJETO DO
RECURSO. SIMILITUDE. DECISÃO AGRAVADA.
I - Predomina nesta colenda Corte o entendimento no sentido de que,
se a parte desiste da ação em função de sua adesão ao programa de
recuperação fiscal denominado "REFIS", não cabe a condenação em
honorários advocatícios, porquanto tal gravame se distancia da
natureza jurídica do benefício fiscal.
II - Não há que se falar que a matéria inserta no art. 20, § 4º, do
CPC não foi prequestionada, eis que esta foi amplamente debatida no
acórdão vergastado, tendo este dado solução à questão, até porque
esta Corte não exige o prequestionamento explícito, sendo suficiente
que este seja implícito.
III - Falta interesse recursal ao agravante, no que tange à
desistência da ação pela adesão ao REFIS, quando este se insurge com
relação à questão sobre a qual a decisão agravada entendeu no mesmo
sentido.
IV - Agravos regimentais improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 437089 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067063-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 225
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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