STJ - AgRg no REsp 501291 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0023863-4


01/set/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.
CONSTITUCIONALIDADE DA EQUIPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE FATURAMENTO E
RECEITA BRUTA. LEI Nº 9.718/98. ACÓRDÃO RECORRIDO CENTRADO EM
FUNDAMENTO DE CUNHO BASICAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO
CPC NÃO CONFIGURADA.
I - A matéria referente à equiparação dos conceitos de faturamento e
receita bruta para fins de recolhimento da COFINS e/ou PIS é de
índole constitucional, escapando sua apreciação pela via eleita do
recurso especial.
II - Realizada a prestação jurisdicional invocada, não há o que se
falar em omissão do julgado, por mera discordância da recorrente do
que foi nele decidido.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 501291 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0023863-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 235
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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