STJ - AgRg no Ag 487217 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0156332-1


01/set/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FATO GERADOR. DATA DO
RECOLHIMENTO.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que predomina nesta
colenda Corte o entendimento no sentido de que o recolhimento da
contribuição previdenciária deve ser efetuado a cada mês, após
vencida a atividade laboral do período, independente da data de
pagamento do salário do empregado.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 487217 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0156332-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 229
Tópicos tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›