TST - RR - 710331/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade está desfundamentada, já que o Reclamado não aponta em que aspectos o acórdão embargado teria sido omisso. Apenas suscita que houve violação de diversos dispositivos legais que cita, assim como contrariedade a Súmulas deste Tribunal, o que não dá ensejo à nulidade por ausência de prestação jurisdicional. Ressalte-se que se o Reclamado entende que se tratava de omissão na apreciação de alguma matéria, caberia a interposição de Embargos Declaratórios para sanar o vício, o que não se verifica na hipótese. Recurso não conhecido. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. O Regional não prequestionou a matéria a respeito do artigo 896 do Código Civil/16. Incide a Súmula 297/TST. Recurso não conhecido. JUROS DE MORA. Registro inicialmente que às empresas sob intervenção ou liquidação extrajudicial não se aplicam os juros moratórios, conforme previsto na Súmula nº 304 do TST. Todavia, o Regional fundamentou-se na existência de sucessão trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, ocorrida entre o Banco Banorte S.A., banco sob liquidação extrajudicial, e o Banco Bandeirantes S.A. Assim, a alteração na estrutura da empresa, para dela fazer parte o Banco Bandeirantes S.A., que não está sob liquidação ou intervenção extrajudicial, afasta a incidência da Súmula 304 do TST, sendo inaplicável à hipótese a Lei nº6.024/74 na parte em que há isenção dos juros. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 710331/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista do banco banorte s.a, (em liquidação extrajudicial), preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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