TST - RR - 706147/2000


20/mai/2005

CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CF/88. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Esta Corte, apreciando proposta formulada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, decidiu, por unanimidade, aprovar a edição do Enunciado nº 363, para compor a Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, com a seguinte redação: “CONTRATO NULO. EFEITOS - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 706147/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos contratação posterior à cf/88, ente público, nulidade.

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