STJ - AgRg no Ag 492389 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020488-0


01/set/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. ARTIGO 6º. INTERPRETAÇÃO.
BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
I - O art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70, estabeleceu como base
de cálculo do PIS o faturamento de seis meses anteriores à
ocorrência do fato gerador.
II - Não incide correção monetária na base de cálculo do PIS, ante a
inexistência de qualquer disposição normativa que a autorize.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 492389 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020488-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 231
Tópicos tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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