TST - E-RR - 708340/2000


20/mai/2005

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. LEI 9.800/99. A Lei 9.800/99, ao permitir a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar para a prática de ato processual que dependa de petição escrita, condicionou a validade desse ato à apresentação do original. Assim, se a petição original do recurso não é apresentada, não faz surtir os efeitos previstos em lei. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 708340/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de embargos, interposição de recurso via fac-símile, não apresentação do original.

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