STJ - AgRg no Ag 492384 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020539-6


01/set/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO NÃO
RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO À LEI OU
ESTATUTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 07/STJ.
I - A jurisprudência desta Corte está fulcrada no sentido de que o
sócio-gerente de sociedade só pode ser responsabilizado pelo
não-pagamento de tributo, respondendo com o seu patrimônio, se
comprovado, pelo Fisco, ter aquele agido com dolo ou culpa, com
infração à lei, do contrato social ou estatuto e que redunde na
dissolução irregular da sociedade. Ademais, o não-pagamento de
tributo, de per si, não caracteriza violação à lei.
II - Para a apreciação dos argumentos desenvolvidos no sentido da
dissolução irregular da sociedade, buscando a comprovação da
responsabilidade do sócio-gerente, faz-se necessário,
obrigatoriamente, o reexame do conjunto probatório, o que é vedado
ao Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a Súmula n.º 7, desta
Corte.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 492384 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020539-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 231
Tópicos tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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