STJ - AgRg nos EDcl no REsp 457384 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0096612-4


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. BEM NOMEADO À
PENHORA CONSIDERADO DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ.
I - Não há violação ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal a quo
enfrenta a questão em debate satisfatoriamente, não se vislumbrando
a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão a ensejar a
anulação do v. acórdão recorrido. Vale relembrar que o julgador,
para fundamentar suas decisões, não está adstrito à utilização dos
argumentos ou dispositivos legais trazidos pelas partes, visando à
defesa da teoria que apresentaram, podendo, apenas, decidir a
controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à
sua resolução.
II - Torna-se impossível a esta Corte Superior rever o
posicionamento do acórdão recorrido quanto à viabilidade da recusa
do exeqüente à penhora oferecida pela executada, entendendo ser
aquele bem de difícil liqüidez, com base na documentação acostada
aos autos, o que certamente traria prejuízo ao credor. Incidência da
Súmula nº 07/STJ.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 457384 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0096612-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 226
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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