STJ - EDcl no AgRg no REsp 465676 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0117290-7


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO. VIOLAÇÃO
A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de contradição e obscuridade, não há
como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de
efeitos infringentes.
III - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 465676 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0117290-7
Fonte DJ 01.09.2003 p. 227
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial, finsocial.

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