TST - RR - 743818/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. A matéria relativa à validade dos acordos de compensação de jornada e da leitura que se faz do disposto no artigo 7.º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 já é conhecida desta Corte, que sobre ela editou as Orientações Jurisprudenciais 182 e 223 da SDI 1, manifestando entendimento no sentido de que se considera válido o acordo individual de compensação de horário, não se conferindo, no entanto, validade ao referido ajuste quando celebrado de forma tácita. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 743818/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo tácito de compensação de jornada.

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