TST - AG-RC - 754457/2001


20/mai/2005

AGRAVO REGIMENTAL RECLAMAÇÃO CORREICIONAL DO ESTADO DO PARANÁ ORDEM DE SEQÜESTRO PRETERIÇÃO LISTAGEM DE ENTIDADES ESTATAIS DIVERSAS NÃO-CONFIGURAÇÃO Ao contrário da tese contida na decisão agravada, a Lei Estadual nº 11.974/97, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro do Estado do Paraná para o ano de 1998, não instituiu o sistema de conta única para pagamento dos precatórios. A legislação estadual, ao autorizar a centralização ou descentralização dos recursos para o cumprimento das obrigações de pagar da Fazenda Pública estadual, apenas estabeleceu o controle do governo do Paraná sobre gasto público com os débitos judiciais estatais. Por conseguinte, a norma não permite a conclusão de que o Estado do Paraná unificou a listagem dos precatórios de entidades distintas para criar uma lista única dos débitos judiciais. Firmada essa exegese, conclui-se, também, que não se afigura quebra da ordem de precedência de pagamento de precatórios o confronto de listagem cronológica de entes estatais distintos. É notório que os órgãos da administração direta e indireta do Estado têm autonomia jurídica, administrativa e financeira, embora pertençam e dependam de dotação orçamentária do governo do Paraná. A ordem deve ser observada em relação a cada um dos entes devedores, posição fixada na reclamação constitucional nº 2083-5/190 do STF. Assim, considerando que o pedido correicional está fundado na ilegalidade da ordem de seqüestro derivada de preterição resultante de listagens de órgãos estatais distintos, outra não pode ser a solução senão o provimento do agravo regimental para julgar procedente a demanda correicional e cassar a ordem de seqüestro impugnada.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 754457/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo regimental reclamação correicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›