TST - ED-RR - 762895/2001


20/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO Constatando-se que as alegações recursais não comprovam a existência de vício de omissão, contradição, ou obscuridade, mas a clara intenção de reforma da decisão embargada fora da hipótese do art. 897-A da CLT, rejeitam-se os embargos declaratórios e aplica-se multa pelo seu caráter protelatório.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 762895/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa, eletricitários, adicional de periculosidade.

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