TST - AIRR - 790724/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE PEÇAS. Agravo de instrumento interposto quando vigente o parágrafo único do item II da Instrução Normativa 16/99 que autorizava o seu processamento nos autos principais, dispensa a parte de trasladar peças. Preliminar rejeitada. APOSENTADORIA. EFEITOS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Orientação e Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado nº 333, deste Tribunal. Por outro lado, não apetrecha recurso de natureza extraordinária a alegação de ofensa a princípio constitucional de caráter genérico. Outrossim, a Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790724/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado de peças, agravo de instrumento interposto.

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