TST - AIRR - 797554/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VIOLAÇÕES NÃO PREQUESTIONADAS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. O recurso não se viabiliza por meio da violação às Leis Complementares 840/97 e 674/92, uma vez que a sua observância não excede a jurisdição do TRT prolator da decisão recorrida, não se enquadrando, portanto, nas disposições do art. 896, “b”, da CLT. Por outro lado, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que não houve manifestação acerca da violação aos arts. 58 e 444 da CLT e 7º, XIII, da CF/88, o que atrai a incidência do En. 297 nesta fase recursal. O apelo também não prospera por meio da divergência jurisprudencial apresentada, uma vez que o aresto é inservível por ser oriundo do mesmo TRT prolator da decisão atacada, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas na alínea “a” do art. 896 da CLT. Além disso, não há indicação da fonte oficial de publicação, incidindo o óbice do En. 337/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797554/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista violações não prequestionadas, o recurso não se.

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