TST - RR - 804986/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 em 08.12.2004, publicada em 31.12.2004, ampliou-se expressivamente a competência material da Justiça do Trabalho, a alcançar, também, consoante norma inserida no inciso III do art. 114 da Constituição da República, os conflitos entre os sindicatos, entre estes e empresários ou empregadores e entre sindicatos e trabalhadores. A Justiça do Trabalho é competente, pois, para apreciar a presente demanda ajuizada por sindicato patronal contra empresa por ele representada, objetivando o recebimento de contribuição assistencial prevista em norma coletiva. Nessa medida, a Orientação Jurisprudencial 290 da SID-I/TST se encontra superada pela nova redação do art. 114 da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 804986/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, ação de cumprimento.

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