TST - AIRR - 806204/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutória que é, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntese do ato não viola o artigo 93, IX, da Constituição. Preliminar rejeitada. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Segundo a regra contida nas alíneas “c” do artigo 896 e “b” do artigo 894, da Consolidação das Leis do Trabalho, a interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. De outra parte, divergência jurisprudencial inespecífica não enseja o conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806204/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, negativa da prestação de tutela jurídica processual.

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