TST - AIRR - 811411/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. A indicação, ainda que de modo sucinto, das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais merece seguimento o recurso, afasta a alegação de agravo desfundamentado. Preliminar rejeitada. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Enunciado nº 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256, da SBDI-I, deste Tribunal. Por outro lado dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta Recurso de Revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811411/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, a indicação, ainda que.

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