STJ - AgRg no REsp 464034 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118387-4


01/set/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
REAJUSTE DE 28,86%. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. JUROS DE MORA.
PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já está
pacificada no sentido de que, nas diferenças decorrentes do
pagamento de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, devem
incidir juros moratórios na taxa de 1% ao mês, em face da sua
natureza eminentemente alimentar.
2. Qualquer que seja a natureza jurídica que se atribua à norma dos
juros ex officio iudicis, não há pretender que se reconheça à Medida
Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, eficácia
retroativa, de modo a alcançar provimentos jurisdicionais
aperfeiçoados sob a regência de norma jurídica diversa e anterior.
3. Eficácia imediata e eficácia retroativa não se confundem, valendo
anotar, para a certeza das coisas, que o suporte fático da norma
inserta no artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 tem a
integrá-lo a condenação imposta à Fazenda Pública para o pagamento
de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.
4. "No julgamento do especial, em face do princípio do
prequestionamento, que decorre de texto constitucional, não tem
cabimento a regra do art. 462 do Código de Processo Civil, em razão
da impossibilidade de se considerar fato jurígeno superveniente
(...)" (EDclREsp nº 97.869/SP, Relator Ministro Demócrito Reinaldo,
in DJ 30/3/98). Precedentes do STF.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 464034 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118387-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 328
Tópicos agravo regimental em recurso especial, servidor público federal, reajuste de 28,86%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›