TST - RR - 11827/2002-900-05-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. A regra geral consagrada no art. 538 do CPC é a de que o manejo de embargos declaratórios implica a interrupção do prazo para o recurso próprio, caso dos autos, em que rejeitados em primeiro grau ao fundamento de que não configurados os vícios objeto do art. 535 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 11827/2002-900-05-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, intempestividade do recurso ordinário, embargos de declaração.

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