TST - AG-AIRR - 29708/2002-900-02-00


20/mai/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. Na forma do artigo 239 do Regimento Interno do TST, o recurso cabível contra as decisões proferidas pelas Turmas do Tribunal são os embargos, opostos no prazo de 8 (oito) dias contados de sua publicação, na forma da lei. Não se trata de aplicação do artigo 243, inciso IX, do Regimento Interno do TST, pois a decisão proferida naquele Acórdão não foi monocrática. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 29708/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, recurso de revista.

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