TST - RR - 44430/2002-900-11-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. Tema recursal não-conhecido. 2) DA PRESCRIÇÃO E DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N.º 297 DO TST. INCIDÊNCIA. Preditos temas encontram o óbice inserto na Súmula n.º 297 do TST, ante a ausência do devido prequestionamento. Tema recursal não conhecido. 3) DA VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O acórdão revisando, ao apreciar a remessa ex oficio e o Recurso Voluntário do Reclamado, enfrentou fartamente as matérias insertas nos indigitados dispositivos constitucionais e legal, concluindo pela competência desta Justiça Especializada para apreciar o feito epigrafado, em que a Reclamante, desde 1987, trabalhava para o Reclamado, conforme as provas dos autos, e que a Cooperativa apenas deu continuidade à relação de trabalho que já existia entre a Reclamante e o Reclamado, concluindo, outrossim, pela existência de vínculo empregatício, que não viola os termos do artigo 37, inciso II, da Constituição. Tema recursal não conhecido. 4) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 114 DA CF/88. Ultrapassado o limite temporal previsto para a contratação e sendo esta para atividade regular do ente público, tem-se como desvirtuado o regime especial, caindo a relação havida entre a Reclamante e o Município na vala comum do regime celetista, em situação análoga à do contrato por prazo determinado, que se transmuda em contrato por prazo indeterminado, quando ultrapassado o limite legal de tempo que o distingue. Não caracterizado o regime especial, não há de se falar em ofensa ao art. 106 da Constituição Federal de 1967/69, nem aos preditos dispositivos da Constituição Federal de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 44430/2002-900-11-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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