STJ - HC 23565 / SP HABEAS CORPUS 2002/0085826-5


01/set/2003

CRIMINAL. HC. COMPOSIÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. VALIDADE DO REGIMENTO INTERNO.
INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE DA
VIA ELEITA. WRIT NÃO-CONHECIDO.
Se a pretensão deduzida no recurso não diz respeito ao direito de
locomoção – pois o que se pretende é discutir a composição de órgão
colegiado, bem como a validade de regimento interno – sobressai a
impropriedade do habeas corpus.
Na ausência de ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante
ilegalidade, não se justifica o uso do writ.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 23565 / SP HABEAS CORPUS 2002/0085826-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 305
Tópicos criminal, composição de órgão colegiado, tribunal de justiça militar do estado de são paulo.

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