STJ - AgRg no Ag 495320 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0170217-0


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTO DEFICIENTE. FALTA
DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS
DO RECORRENTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. LEI 10.352/2001.
Não se conhece de agravo de instrumento se não providenciada a
juntada de todas as peças obrigatórias, porquanto a completa
formação do instrumento é ônus do agravante, consoante determina o
art. 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/2001. In
casu, ausente a cópia da r. decisão que inadmitiu o recurso
especial.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 495320 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0170217-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 314
Tópicos processual civil, agravo regimental, instrumento deficiente.

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