TST - AIRR - 1370/2001-005-10-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF NÃO-CONFIGURADA. A revista não se credencia ao processamento, com fulcro na argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1370/2001-005-10-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da rescisão contratual, justa causa.

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