TST - RR - 1633/1997-021-15-00


20/mai/2005

COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CESP - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL - DIFERENÇAS DE PLANOS ECONÔMICOS - INTEGRAÇÃO. O Acordo Judicial firmado entre a CESP e o Sindicato da categoria, visando indenizar diferenças de planos econômicos que vinham sendo objeto de reclamatórias na Justiça do Trabalho, não autoriza o reajuste das parcelas remuneratórias para compor a indenização, tampouco permite pagá-la e integrá-la aos salários. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1633/1997-021-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos companhia energética do estado de são paulo, cesp, indenização decorrente de acordo judicial.

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