TST - AIRR - 48163/2002-900-08-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE HORAS EXTRAS TRANSACIONADAS EM PDV 1. Da leitura do acórdão regional, infere-se que a verba denominada “incentivo PDVI (40%)” não foi paga a título de incentivo a demissão, na forma do art. 28, § 9º, e, 5, da Lei nº 8.212/90, mas a título de quitação de horas extras. 2. Se especificado, no termo de transação, que o “incentivo de 40%” destinava-se à remuneração/quitação de eventuais horas extras prestadas, deve-se admitir que tal verba tem caráter remuneratório, e, não, indenizatório, sendo devido o FGTS. Assim, não se divisa violação ao art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 c/c o art. 28, § 9º, “e”, 5, da Lei nº 8.212/90.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48163/2002-900-08-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista incidência de fgts sobre, da leitura do acórdão.

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