TST - AIRR - 1440/2003-381-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Deixando a agravante de se voltar contra o fundamento adotado pelo Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, no tocante ao tema “prescrição” - coisa julgada, resta obstada a desconstituição do juízo de admissibilidade recursal, porquanto inviável a aferição da efetiva ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da CF. 3. O art. 5º, inciso XXXVI, da CF, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1440/2003-381-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferença da multa do fgts, expurgos inflacionários.

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