TST - AIRR - 1355/2003-433-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Decisão regional que mantém, por seus próprios fundamentos, a sentença que extinguiu o processo, forte no artigo 269, IV, do CPC, pela pronúncia da prescrição nuclear, uma vez proposta a demanda mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, não implica afronta direta ao artigo 7º, XXIX, da Magna Carta, como exige o artigo 896, § 6º, da CLT, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1355/2003-433-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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