TST - AIRR - 705/2003-018-09-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O artigo 5º, II, da Constituição Federal não foi prequestionado, na forma exigida no Enunciado 297 desta Corte. Ademais, o artigo 18, § 1º, da Lei 8036/90 deixa evidenciada a responsabilidade do empregador pelo pagamento da referida multa, o que, obviamente, inclui a correção monetária. Quanto ao dissenso pretoriano, o acórdão regional decidiu em consonância com a OJ 341 da SDI-1 desta Corte, ao reconhecer a responsabilidade do empregador, o que supera a divergência jurisprudencial alegada. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 705/2003-018-09-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% do fgts.

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