TST - AIRR - 3/1998-341-04-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Já há entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho no sentido da impossibilidade de se admitir recurso de revista em fase de execução de sentença, por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, em razão de a matéria estar disciplinada por preceito infraconstitucional no caso, artigo 159 do Código Civil de 1916. Assim, mesmo que houvesse a alegada violação, esta seria indireta e reflexa, desatendendo ao disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3/1998-341-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, recurso de revista.

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