STJ - REsp 489642 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0160369-0


08/set/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Julgamento pela Câmara. Pauta.
Se o relator não usa do permissivo legal que autoriza a decisão
monocrática e submete o agravo diretamente ao órgão colegiado, deve
o feito ser incluído em pauta (arts. 528 e 552 do CPC). Recurso
conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489642 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0160369-0
Fonte DJ 08.09.2003 p. 340
Tópicos agravo de instrumento, julgamento pela câmara.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›