TST - AIRR - 1017/2001-011-04-40


20/mai/2005

1. FGTS. PRESCRIÇÃO. De acordo com a orientação jurisprudencial consubstanciada na Súmula nº 362 desta Corte, é trintenária a prescrição do direito de ação para se pleitear valores decorrentes do não-recolhimento da contribuição para o FGTS, desde que observado o prazo de dois anos a contar da extinção do contrato de trabalho. 2. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 389 DESTA CORTE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1017/2001-011-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos fgts, prescrição, de acordo com a.

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