TST - RR - 58/2003-072-15-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A controvérsia envolvendo as diferenças relativas à multa de 40% do FGTS provenientes de expurgos inflacionários decorre da relação de emprego, nos moldes do art. 114 da Constituição da República. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURINFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 58/2003-072-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, diferenças relativas à multa de 40% do fgts.

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