STJ - AgRg no REsp 513495 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0051791-0


08/set/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DE
BENEFÍCIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABONO. INCORPORAÇÃO. ARTIGO 146
DA LEI Nº 8.213/91.
1. O benefício previdenciário concedido na vigência da Lei nº
8.213/91 deve ser atualizado pelo INPC e demais sucedâneos legais,
conforme artigo 31 do referido diploma, sendo inaplicável a
incidência do índice de 147,06%, referente ao abono do artigo 146 da
referida lei.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 513495 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0051791-0
Fonte DJ 08.09.2003 p. 374
Tópicos agravo regimental, recurso especial, previdenciário.

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