STJ - AgRg no REsp 508865 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0019651-0


08/set/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.
1. No regime anterior à Lei nº 9.032/95, para uma atividade ser
considerada especial, bastava que estivesse inscrita em regulamento,
independentemente da produção de laudo pericial comprovando a
efetiva exposição a agentes nocivos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 508865 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0019651-0
Fonte DJ 08.09.2003 p. 374
Tópicos previdenciário, aposentadoria especial, contagem de tempo de serviço em condição especial.

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