STJ - REsp 327449 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0070548-0


08/set/2003

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL (juros limitados a 12% a.a.). TBF (não
pode ser usada como índice de correção monetária). Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327449 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0070548-0
Fonte DJ 08.09.2003 p. 333
Tópicos cédula de crédito comercial.

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