TST - RR - 1147/2003-077-15-00


20/mai/2005

1. DIFERENÇAS. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não configura desrespeito ao ato jurídico perfeito, decisão pela qual se reconhece o direito à percepção das diferenças do FGTS em decorrência da incidência, no valor dos depósitos, dos denominados expurgos inflacionários, especialmente quando é notória a sua inexistência na época da ruptura do contrato. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1147/2003-077-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos diferenças, multa do fgts, expurgos inflacionários.

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