TST - ROAA - 643/2003-000-08-00


20/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARÁ FIEPA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119. Nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho em que se estipula contribuição confederativa. Ilegalidade em relação à extensão do desconto aos empregados não associados ao sindicato da categoria profissional. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo ROAA - 643/2003-000-08-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, federação das indústrias do estado do pará fiepa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›