STJ - AgRg no REsp 501245 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0022107-1


08/set/2003

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
1. O direito ao reajuste de benefício previdenciário caracteriza-se
como relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, a cada mês surge
o direito de se pleitear em juízo o correto reajustamento do
benefício, reconhecendo-se a prescrição apenas das parcelas vencidas
no qüinqüênio anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula
nº 85/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 501245 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0022107-1
Fonte DJ 08.09.2003 p. 373
Tópicos previdenciário, reajuste de benefício, prescrição.

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