STJ - REsp 487979 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0166777-3


08/set/2003

PROTESTO. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Prova do dano.
É presumido o dano que sofre a pessoa jurídica no conceito de que
goza na praça em virtude de protesto indevido, o que se apura por um
juízo da experiência.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487979 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0166777-3
Fonte DJ 08.09.2003 p. 339
Tópicos protesto, responsabilidade civil.

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