TST - RR - 2573/2001-311-02-00


20/mai/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. 1. O desconhecimento da gravidez, por parte do empregador, na ocasião da dispensa da empregada, não o exime da obrigação quanto ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória. Ademais, tal como sustentado na doutrina pátria, a estabilidade assegurada no Texto Constitucional reveste-se de caráter dúplice, pois não só tem a finalidade de resguardar o direito da trabalhadora, mas principalmente proteger o nascituro. Pertinência da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2573/2001-311-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos estabilidade provisória, gestante, desconhecimento do estado gravídico.

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