TST - AIRR - 1299/2003-433-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não se conhece do agravo de instrumento quando deixa o agravante de juntar peças necessárias à sua formação, aqui, a certidão de publicação do acórdão regional (OJ 18 da SBDI-1/TST Transitória e Instrução Normativa nº 16/99 do TST). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1299/2003-433-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista deficiência de traslado, ausência da certidão de publicação do acórdão regional, não se conhece do.

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