STJ - REsp 66699 / RJ RECURSO ESPECIAL 1995/0025476-0


08/set/2003

CIVIL E PROCESSUAL. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. CONDÔMINO
INADIMPLENTE. LEILÃO DO IMÓVEL. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. COBRANÇA
DA DIFERENÇA PELO CONDOMÍNIO. UNIDADE ADQUIRIDA PELA CONSTRUTORA E
PROMITENTE VENDEDORA, MEDIANTE ADJUDICAÇÃO, POR PREÇO AVILTADO.
RESPONSABILIDADE DA MESMA PELO SALDO QUE EQUIVALE AO REAL CUSTO DO
APARTAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DÍVIDA CESSADA EM RELAÇÃO AOS
RÉUS, COM A PERDA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. Reconhecido pelo Tribunal estadual, soberano na interpretação da
prova e do contrato, que a construção, embora nominada "por
administração", representava espécie de promessa de compra e venda,
tendo havido inadimplência de condômino, com o subseqüente leilão da
unidade habitacional, arrematada pela própria empresa construtora,
que o adquiriu a preço aviltado, o saldo devedor remanescente é da
responsabilidade daquela, sob pena de enriquecimento sem causa.
II. Ilegitimidade dos antigos titulares, que perderam o imóvel no
leilão, pelo saldo subjacente, que deve ser exigido da construtora
adjudicante, que é, em essência, a própria credora da dívida.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 66699 / RJ RECURSO ESPECIAL 1995/0025476-0
Fonte DJ 08.09.2003 p. 330 RSTJ vol. 181 p. 283
Tópicos civil e processual, construção por administração, condômino inadimplente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›