TST - AIRR - 1526/1995-025-01-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-MORADIA. HABITUALIDADE. ACÓRDÃO COM DUPLO FUNDAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA. 1. A divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do recurso de revista, nas hipóteses em que o acórdão recorrido tenha analisado a matéria sobre diversos fundamentos, deverá abranger a todos, sob pena de não conhecimento do apelo (inteligência do Enunciado de nº 23 do c. TST). 2. A verificação quanto à habitualidade ou não do pagamento da parcela implica revolvimento de fatos e provas, o que é impossível em sede de recurso de revista, a rigor da Súmula de nº 126 do c. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1526/1995-025-01-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio-moradia.

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